Termos de Uso e Condições Gerais

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Termos de Uso e Condições Gerais 2017-08-09T14:29:46+00:00
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A EIX Estudo Interativo e Serviços Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 14.757.425/0001-54, doravante denominada “Contratada”, através do site www.ordemperfeita.com celebra este Instrumento Particular de Prestação de Serviços com qualquer pessoa física individualizada e identificada no cadastro realizado para fruição dos serviços referidos neste instrumento, doravante nominada “Contratante”.

Qualquer Contratante que pretenda utilizar os serviços ou informação da Contratada deverá aceitar este Termo de Uso e suas Condições Gerais.

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA CONTRATADA E SEUS SERVIÇOS.

Do objeto

Este Termo de Uso tem por objeto os serviços prestados na forma de um conjunto de recursos e funcionalidades voltados à aprendizagem e elaboração de questões discursivas e peças profissionais disponíveis no site www.ordemperfeita.com e seus subdomínios.

Do perfil do Contratante

Os serviços da Contratada são voltados única e exclusivamente à pessoa física e individual.

Os serviços da Contratada estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contrair as obrigações constantes deste Termo, sendo vedada a contratação por menores de 14 anos de idade.

Os Contratantes são qualificados como pessoa que aderiu a um dos planos de serviço e adquiriu um módulo que enseja a utilização de recursos e funcionalidades de aprendizagem e elaboração de questões discursivas e peças profissionais.

A prestação de serviços se configura após a Contratada registrar a confirmação do pagamento de um dos módulos disponíveis em sua página de planos.

Da responsabilidade dos Contratantes

Não é permitido que uma pessoa tenha mais de um cadastro ativo. Sendo identificada esta situação a Contratada poderá excluir definitivamente todos os cadastros e as informações do Contratante.

O cadastro é pessoal, particular, individualizado e restrito à pessoa física que contratou os serviços da Contratada.

O cadastro não pode ser usado por mais de uma pessoa, sendo vedada a utilização dos serviços em conta compartilhada.

A conexão simultânea de dois ou mais usuários com o mesmo login sujeitará o infrator a ter seu acesso bloqueado.

O Contratante deve manter atualizado seu endereço eletrônico de cadastro para recebimento de avisos e mensagens promoções da Contratada.

O Contratante deve manter seus dados cadastrais atualizados, zelando pela confidencialidade das suas credenciais de acesso, vedada qualquer forma de compartilhamento.

O Contratante é responsável por todo conteúdo enviado e toda e qualquer atividade que ocorra dentro da sua conta, da sua área de Contratante, de questões discursivas e peças profissionais e dúvidas enviadas ao professor e compromete-se a não enviar qualquer material cujo conteúdo:

  1. Seja objeto autoral de terceiros;
  2. Contenha difamações, ofensas, divulgação de informações particulares de terceiros ou que seja obsceno, pornográfico, racista, preconceituoso, abusivo ou ameaçador;
  3. Contenha violação da lei vigente;
  4. Incentive à prática de atos ilegais;

O Contratante é responsável por zelar pela sua conta de acesso, notificando à Contratada caso perceba algum uso indevido da mesma.

Dos requisitos técnicos de uso e acesso dos serviços

O assinante deve possuir conexão com a internet de no mínimo 1MB para explorar todas as funcionalidades do site www.ordemperfeita.com e seus subdomínios.

O Contratante deve possuir aplicativo ou programa que permita tirar foto e enviá-la no formato PDF ou de imagem – JPEG – com tamanho máximo de 2MB.

A foto enviada deve ser legível e no tamanho adequado que permita a leitura do professor, sob pena de ser desconsiderada.

Dos planos contratados

O plano contratado prevê um prazo de prestação de serviços de cada módulo de selecionado pelo Contratante.

Dos módulos

A Contratada oferece módulos separados de preparação para a 1ª Fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e para a 2ª Fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

O módulo da 1ª Fase possui:

  1. Duração estimada de 114h de videoaulas.
  2. Sistema de resolução de bateria de questões de provas recentes da 1ª Fase da OAB.
  3. Sistema de resolução de dois simulados de questões inéditas.
  4. Gabarito e comentários em texto ou em vídeo da bateria de questões e do simulado.
  5. Estatísticas de aproveitamento por disciplina e assunto na bateria de questões.
  6. Estatística de desempenho por disciplina, assunto e tipo de questão (letra de lei, doutrina ou jurisprudência) do simulado.
  7. Relatório final de desempenho e orientações de estudo.

Cada módulo da 2ª Fase possui um foco específico para uma disciplina.

Este foco dos módulos da 2ª Fase determinará todos os serviços oferecidos pela Contratada em videoaulas, correção de questões discursivas e peças profissionais e a possibilidade de envio de dúvidas ao professor, nos termos das cláusulas seguintes deste Instrumento.

Das Videoaulas dos Planos da 2ª Fase

Cada módulo contratado possui videoaulas gravadas de acordo com o foco escolhido no ato de contratação.

O Contratante poderá assistir às aulas desde o registro do pagamento realizado pela Contratada.

O Contratante não poderá assistir às aulas de foco diferente do contratado em seu módulo.

As videoaulas gravadas de podem ser vistas e acessadas até o fim do módulo contratado.

Da duração dos planos:

Plano 1ª Fase do Exame de Ordem:

Terá a duração de 60 (sessenta) dias a partir da data de confirmação da compra do pacote da 1ª Fase.

Planos 2ª Fase do Exame de Ordem:

Prático (4 peças profissionais + 4 questões discursivas): Terá a duração de 30 dias corridos da data de confirmação da compra do pacote da 2ª Fase, durante os quais o contratante se compromete a enviar 4 peças profissionais e 4 questões discursivas, não havendo necessidade de que o envio das mesmas seja feito na ordem em que elas se apresentam.

Avançado (6 peças profissionais + 6 questões discursivas): Terá a duração de 45 dias corridos da data de confirmação da compra do pacote da 2ª Fase, durante os quais o contratante se compromete a enviar 6 peças profissionais e 6 questões discursivas, não havendo necessidade de que o envio das mesmas seja feito na ordem em que elas se apresentam.

Profissional (8 peças profissionais + 8 questões discursivas): Terá a duração de 60 dias corridos da data de confirmação da compra do pacote da 2ª Fase, durante os quais o contratante se compromete a enviar 8 peças profissionais e 8 questões discursivas, não havendo necessidade de que o envio das mesmas seja feito na ordem em que elas se apresentam.

Do início do prazo para os módulos:

Um módulo contratado estará disponível para seu início a partir da aprovação de seu pagamento.

Assim que seu pagamento for aprovado, o Contratante receberá um e-mail notificando a possibilidade de início de seu módulo.

Após a aprovação e o recebimento do e-mail de notificação, o Contratante deverá acessar o endereço www.ordemperfeita.com, efetuar seu acesso e optar pela opção "Iniciar módulo" que estará disponível.

O Contratante terá o prazo de 10 (dez) dias após a aprovação do pagamento para iniciar seu módulo.

Nos módulos da 2ª Fase, caso o Contratante não inicie seu módulo em até 10 (dez) dias após a aprovação de seu pagamento, o módulo será iniciado automaticamente e o prazo de uso dos serviços começara a ser contado.

Da notificação de status ao Contratante:

O Contratante receberá emails de notificação quando:

  1. O pagamento for aprovado.
  2. O professor enviar a correção do trabalho, nos módulos da 2ª Fase.
  3. O professor responder uma dúvida, nos módulos da 2ª Fase.
  4. Um módulo com status de "Em andamento" for atualizado para "Finalizado", nos módulos da 2ª Fase.
  5. Um módulo com status de "Em andamento" for atualizado para "Encerrado", nos módulos da 2ª Fase.

Da substituição do trabalho enviado:

No envio de um trabalho, o Contratante poderá reenviar o trabalho, caso deseje substituí-lo, enquanto o professor não tiver feito o download do trabalho para correção.

Para isso, deverá entrar em contato com nossa equipe de suporte, informando as razões para substituição e o arquivo correto.

Após o envio do trabalho, o professor terá o prazo de 10 dias para finalizar e enviar a correção.

Da correção das peças profissionais e questões discursivas enviadas pelo Contratante, nos módulos da 2ª Fase:

O contratante deve enviar os arquivos escritos à mão, em letra legível, em PDF ou no formato JPEG com tamanho máximo de 2MB cada.

Cada trabalho enviado poderá ser corrigido por professores diferentes ou pelo mesmo professor, dependendo da quantidade de professores cadastrados para a disciplina do módulo.

Da dúvida encaminhada ao professor, nos módulos da 2ª Fase:

Após o envio de cada correção de questão discursiva ou peça profissional por parte do professor, o Contratante terá direito a enviar 1 (uma) dúvida redigida em formulário “on line” de 600 caracteres de espaço.

O Contratante terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias a partir do envio da correção para remeter sua dúvida ao professor.

Após o envio da primeira dúvida, o professor enviará sua resposta em, no máximo, 2 (dois) dias.

Caso o Contratante não envie sua dúvida dentro do limite, perderá o direito a enviá-las.

O Contratante poderá editar a dúvida enviada enquanto o professor não a responder. Após a resposta do professor, não será mais possível editar a dúvida.

Da finalização dos módulos:

Um módulo será finalizado no prazo estipulado de duração do plano adquirido, conforme especificado no item supra, “Da duração dos planos”.

Finalizado um módulo da 2ª Fase, o Contratante não poderá mais assistir às aulas do critério, nem enviar questões e peças profissionais para correção, nem tirar dúvidas com o professor.

O Contratante terá 10 dias de acesso a partir da data de finalização do módulo da 2ª Fase acessar as respostas do sistema de tira-dúvidas e fazer download dos arquivos enviados e corrigidos. Após este período, a Contratada se reserva o direito de excluir as informações disponíveis sem prévio aviso.

Da violação no sistema ou base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir ou interagir com as ferramentas e funcionalidades, contas ou bancos de dados da Contratada.

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Sendo identificada qualquer conduta nestes termos a conta será automaticamente bloqueada.

A reprodução ou compartilhamento, por qualquer meio, total ou parcial, bem como a cessão onerosa ou gratuita de qualquer material ao qual o(a) Contratante tiver acesso por força deste contrato são expressamente proibidas e a violação deste dispositivo sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

Da exclusão

Após 1 (um) mês sem utilizar os serviços, a Contratada se reserva o direito de excluir os arquivos históricos do Contratante.

Em caso de violação deste Termo de Uso, a Contratada se reserva o direito a exclusão da conta do Contratante a qualquer momento.

Da modificação do termo de uso

A Contratada poderá modificar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no site.

No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Contratante deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado.

Da propriedade intelectual

O uso comercial da expressão Contratada como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Contratada assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que ao Contratante acesse e use sua conta, são propriedade da Contratada e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Contratada.

A Contratada pode possuir links com outros sites na internet o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Contratada. Não possuindo controle sobre esses sites, a Contratada não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Contratada para com esses sites e seus conteúdos.

Do foro e legislação aplicável

Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro do Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, exceção feita a reclamações apresentadas por Contratantes que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.