Súmulas Comentadas do STF : Súmula Vinculante 32

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Por: | 2017-08-01T11:22:46+00:00 23 de setembro de 2016|Notícias|

sumulas-comentadas-do-stfO ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Aprovação

A Súmula Vinculante 32 foi aprovada no RE 588.149, julgado na Sessão Plenária de 16-2-2011 e publicado no DJE 107 de 6-6-2011.

Fonte de publicação: DJE 37 de 24-2-2011, p. 1 DOU de 24-2-2011, p. 1

Referência legislativa: CF/1988, art. 22, VII; e art. 153, V

Precedentes representativos

ADI 1.648

2. Incidência de ICMS na alienação, pela seguradora, de salvados de sinistro. 3. A alienação de salvados configura atividade integrante das operações de seguros e não tem natureza de circulação de mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4. Inconstitucionalidade da expressão “e as seguradoras”, do inciso IV do art. 15 da Lei 6.763/1975, com redação dada pelo art. 1º da Lei 9.758/1989, do Estado de Minas Gerais. 5. Violação dos arts. 22, VII, e 153, V, da CF/1988.

[ADI 1.648, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgamento em 16-2-2011, DJE 233 de 9-12-2011]

RE 588.149

Registro que por vedação legal “As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria” (art. 73 do DL 73/1966), de maneira que elas não são e nem poderiam ser “comerciantes de ferro velho”. O que ocorre é que, por disposição contratual, as seguradoras recebem por ato unilateral a propriedade do bem nas hipóteses em que, em razão de sinistro, tenha perdido mais de 75% do valor segurado. Ressalto que as companhias de seguro são obrigadas a pagar ao segurado 100% do valor do bem. A posterior alienação dos salvados, pelas segurados, tem, quando muito, o condão de recuperar parcela da indenização que haja superado o dano ocorrido. Não há, dessa forma, finalidade de obter lucro, não havendo, portanto, intenção comercial. Este é o sentido da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Enunciado 541 da Súmula do Tribunal (…). O objeto das operações das seguradoras é o seguro. A eventual alienação dos salvados não os torna mercadorias (…). [RE 588.149, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgamento em 16-2- 2011, DJE 107 de 6-6-2011]

Outros precedentes

ADI 1.390 MC — julgamento em 19-12-1995, DJ de 15-3-1996

ADI 1.332 MC — julgamento em 6-12-1995, DJ de 11-4-1997

Aplicação e interpretação

ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 2. Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a Agravante na dívida ativa em razão de sua condenação no Processo 76487-14.00/10-4, no qual se reconheceu a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora. (…) Na espécie vertente, a decisão administrativa foi proferida pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais em 9-2-2011 (fl. 2, doc. 3) e a Súmula Vinculante 32 foi editada na Sessão Plenária de 16-2-2011, ou seja, posteriormente ao ato administrativo impugnado. Essa circunstância afasta a arguição de desrespeito a uma súmula vinculante até então inexistente. (…) Registre-se que a inscrição no cadastro da dívida ativa é ato jurídico que tem por objetivo legitimar a cobrança do crédito tributário pela Fazenda Pública, isto é, o crédito tributário é levado à inscrição como dívida ativa depois de definitivamente constituído. A dívida ativa tributária decorre de crédito tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para 155 pagamento fixado pela lei ou, como no caso dos autos, por decisão administrativa final proferida em processo regular, conforme dispõe o art. 201 do CTN/1966. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. Assim, não há identidade material entre a inscrição da Agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma, conforme exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [Rcl 11.667 AgR, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgamento em 30- 6-2011, DJE 151 de 8-8-2011]

Observações

ƒ Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1.390, trata-se da ADI 1.390 MC (DJ de 15-3-1996). ƒ Ver Súmula 541.

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