Poderes da Administração

///Poderes da Administração
Por: | 2017-12-01T18:13:51+00:00 01 de dezembro de 2017|Dicas, Direito Administrativo|

poderes da administraçãoO assunto do nosso post hoje é sobre Poderes da Administração para ajudá-lo em sua prova do Exame de Ordem.

A dica perfeita a seguir discorre sobre os poderes administrativos, também denominados de poderes da Administração Pública, com o professor Rodrigo Cavalheiro Rodrigues, que leciona Direito Administrativo.

 1- Conceito

Segundo Ely Lopes Meirelles, para alcançar o fim de servir o interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos, que quando especificados adquirem a forma de competência pública.

Estes poderes são instrumentais, pois são, de fato, verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização de tarefas administrativas, diferenciando-se dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional.

Doutrinadores mais modernos classificam os poderes administrativos como grandes deveres da Administração Pública, seriam “poderes-deveres”, pois em qualquer situação em que haja a necessidades da presença de um agente público, esse tem o dever de usar dos poderes para agir.

Ainda, doutrinadores mais extremistas, como Celso Antônio Bandeira de Mello, denominam de “dever-poder”, afirmando que o dever do agente deve vir antes.

2- Espécies de Poderes

Administrativos

2.1- Poder Hierárquico

  •  Os órgãos Públicos são estruturados em uma relação de coordenação e subordinação;
  • Objetivo de ordenar, coordenar, controlar (incluindo fiscalizar) e corrigir;
  • Atua somente no âmbito interno da Administração.

Atenção: lembrar sempre que não há subordinação entre a Administração Direta e Indireta, apenas há vinculação, há prestação de contas na forma de supervisão ministerial.

A subordinação propriamente dita é entre órgãos e agentes dentro do mesmo poder.

2.2- Poder Disciplinar

  •  Faculdade de punir (aplicar uma disciplina);
  • Como regra, trata-se de um poder interno, mas poderá também ser externo.

O externo ocorre quando um particular está vinculado a uma estrutura pública por algum regimento.

Exemplo: Os estudantes de escolas públicas, que estão sujeitos a sofrer punições, como advertências e suspensões.

  • Decorre do Poder Hierárquico, sendo correlato a ele.
  • A aplicação de uma sanção depende do procedimento administrativo.

2.3- Poder Regulamentar e Normativo

É preciso relembrar a pirâmide da hierarquia das normas, já explicada na dica perfeita sobre atos normativos.

  • Está inserido na base da pirâmide.
  • Poder de detalhar comandos de norma hierárquica superior.

O poder regulamentar encontra-se inserido nas normas secundárias. Em suma, é quando a Constituição Federal (topo da pirâmide) ou a legislação primária (meio da pirâmide) atribui à Administração Pública o poder de especificar um comando contido em norma de ordem primária.

Exemplos: decreto, instrução normativa e portaria.

Divergência doutrinária: regulamentar x normativo

Alguns Doutrinadores, como Celso Antônio Bandeira de Mello, reservam a expressão “poder regulamentar” unicamente aos decretos regulamentares de chefes de Poder Executivo, então, se faz necessário distingui-lo do decreto autônomo, visto que o segundo não possui conteúdo de regulamento (ex.: decreto de desapropriação, que não tem nada a ver com o poder regulamentar).

Para essa mesma parte da doutrina, incluindo o autor supracitado, é mais adequado usar a expressão “poder normativo” para quando a lei atribui a outras autoridades, que não os chefes do executivo, aos outros órgãos e até mesmo às outras pessoas jurídicas, o poder de normatizar.

Exemplo: agências reguladoras expedem instruções normativas; conselhos (como o CNJ) expedem resoluções e assim por diante.

2.4- Poder Discricionário e Vinculado

  • Discricionário: é o poder de tomar uma decisão, trata-se de uma análise subjetiva dos limites da lei;
  • Vinculado: é tão somente o poder de realizar o que está disposto em lei.

2.5- Poder de Polícia

O professor Rodrigo Cavalheiro Rodrigues não explicará esse poder agora, pois haverá uma dica perfeita exclusiva para o poder de polícia.

Poderes da Administração