Atos Administrativos: Espécies e Classificação

///Atos Administrativos: Espécies e Classificação
Por: | 2017-11-30T18:04:53+00:00 30 de novembro de 2017|Dicas, Direito Administrativo|

dica perfeita. atos adminstrativos. especies e classificaçãoO nosso assunto deste post é uma explicação sobre Atos Administrativos: Espécies e Classificação para ajudar você na sua prova do Exame de Ordem.

A dica perfeita a seguir dá continuidade à sequência de dicas sobre o estudo do Ato Administrativo, com o professor Rodrigo Cavalheiro Rodrigues, que leciona Direito Administrativo.

  1- Espécies de Ato Administrativo

• Normativos

Lembrando a pirâmide de Kelsen, a Constituição Federal está no ápice do aparelho normativo, seguida pelas leis e, abaixo delas, localizam-se os atos normativos.

A função dos atos administrativos normativos é, por meio da autoridade que tem o poder de editá-los, explicar e especificar um comando já contido em lei.

É o que faz o Presidente da República, ao editar um decreto ou o CNJ, ao editar resoluções e assim sucessivamente.

Atos administrativos normativos são, a título de exemplo, os decretos, instruções normativas, regimentos e resoluções.

Tendo em vista a posição secundária do ato normativo, ele não tem autoridade para inovar o ordenamento jurídico, isso é tarefa da lei, nos moldes do artigo 5, II, CF.

Exemplo: A Lei 10.520 instituiu uma modalidade de licitação conhecida como pregão, então foi editado o Decreto 5.450, que explicou essa lei, especificando assim quais seriam os detalhes do pregão eletrônico.

Se, por ventura, um ato administrativo normativo vier a editar matéria nova, ainda não prevista em lei, esse poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

Assista à explicação com o professor Rodrigo Cavalheiro Rodrigues

• Ordinatórios

Têm a ver com o poder hierárquico, o qual se encontra entre a autoridade e o servidor.

Basicamente, é o poder de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir as condutas dos seus subalternos.

Além de implicar o poder hierárquico, os atos ordinatórios envolvem delegação de competência, avocação de competência, expedição de ordem de serviço e instruções específicas, ou seja, as instruções que não são normativas.

Atos administrativos ordinatórios são, a título de exemplo, as instruções circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.

• Negociais

Pode haver uma pequena confusão de entendimento, pois esses atos administrativos lembram a bilateralidade dos negócios jurídicos.

Mas, ressalta-se aqui que não são negócios jurídicos, visto que todo ato administrativo é unilateral.

Os atos administrativos negociais são, a título de exemplo, as licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.

Essa confusão acontece, primordialmente, por causa das modalidades de ato negociais citadas nos exemplos acima.

Quando um particular pede uma licença, formula um requerimento com esse pedido e a Administração responde, lembrando assim um ato bilateral por haver pedido e resposta.

Contudo, não é uma situação onde há prestação e contraprestação, portanto, não há o que se falar em bilateralidade.

Os atos normativos não possuem o atributo da imperatividade, não são coercitivos, tampouco deverão ser impostos, por isso é necessário que o interessado busque sua licença, autorização ou qualquer outro dos exemplos supra.

Cabe a Administração somente analisar o requerimento e verificar se são cumpridas as exigências da lei ou da conveniência e oportunidade do ato discricionário, para então conceder ou não conceder o que lhe foi pedido.

Nota-se que, no final das contas, impera a vontade da Administração, por isso os atos negociais continuam sendo unilaterais.

• Enunciativos

Parte da doutrina acredita que os atos enunciativos sequer são atos administrativos, pois não expressam a vontade da Administração, então fugiriam do conceito do próprio ato.

Assim sendo, os atos enunciativos são atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram.

Em outros termos, são atos meramente declaratórios.Atos administrativos enunciativos são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e também os pareceres.

• Punitivos

As punições a que dizem respeito os atos administrativos punitivos são internas, como as advertências, suspensões, cassações e destituições.

Esses atos estão previstos no Estatuto do Servidor Público da União – Lei 8.112/90. Os atos punitivos que envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo.

Por exemplo: particular que está condicionado ao regimento interno de uma instituição pública, que é o caso do estudante de uma universidade pública.

Esse, por óbvio, não poderá ser demitido, cassado e destituído, mas certamente poderá ser suspenso, advertido ou até mesmo expulso.