Ato Vinculado e Discricionário

///Ato Vinculado e Discricionário
Por: | 2017-11-21T18:51:30+00:00 21 de novembro de 2017|Dicas, Direito Administrativo|

A dica perfeita a seguir continua a discorrer sobre o estudo do Ato Administrativo, sobre Ato Vinculado e discricionário, com o professor Rodrigo Cavalheiro Rodrigues, que leciona Direito Administrativo.

Agora serão explicadas as diferenças entre os atos vinculados e discricionários.

Atos Vinculados

  •  Não permitem apreciação subjetiva
  • Tipificação legal do único comportamento possível

No ato vinculado, tudo que o agente público vai fazer está disposto em lei. Não se trata necessariamente de uma única lei. Geralmente, uma lei dá a competência, a outra discorre sobre a forma como se dará o ato e assim sucessivamente.

Exemplo: Licença para o estabelecimento funcionar.

Licença é um ato administrativo, que permite a construção ou funcionamento de determinado estabelecimento, cuja forma se dá através de alvarás.

O alvará contém em si uma licença. Então, se determinada pessoa vai abrir uma lanchonete ou construir um local para funcionar um restaurante, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos pela lei.

Uma vez preenchidos os requisitos, essa pessoa irá obter o alvará com a licença, visto que o ato é plenamente vinculado, não havendo, assim, necessidade de escolha ou apreciação por parte da Administração Pública.

Aqui, o princípio da legalidade encontra-se sozinho, fechado. Cabe ao administrador apenas fazer exatamente como a lei determina; ele não escolhe se concede ou não a licença, apenas verifica se o particular encaixa-se nos requisitos da lei para ter direito a licença.

Assista à explicação sobre o assunto com o professor Rodrigo Cavalheiro Rodrigues

Atos Discricionários

  •  Permite-se a análise subjetiva através da valoração dos fatos
  • Discricionariedade não é arbitrariedade (frase muito importante e está, inclusive, escrita no Tratado de Direito Administrativo do Crepitar Jr.)

Exemplo: Autorização para vender comida na rua.

Essas autorizações para construção de carrinhos de cachorro quente ou food trucks são a título precário. São discricionárias porque permitem uma análise subjetiva, ou seja, permitem uma valoração dos fatos por parte da Administração Pública.

Aqui, é permitido ao administrador fazer um juízo de valor a fim de averiguar a conveniência e oportunidade, para então permitir (ou não) a atividade. Essa permissão dada ao administrador não deve ser confundida com arbitrariedade, pois essa análise subjetiva e valoração dos fatos ainda são sujeitas aos moldes da lei, visto que, ainda que a lei não feche todo o conteúdo, ela dá o contorno de como deverá ser feita essa análise por parte do administrador.

Análise dos Elementos do Ato

Discricionários ou Vinculados:

  • Objeto
  • Motivo

Os itens supramencionados eventualmente poderão ser discricionários e eventualmente poderão ser vinculados. Em outras palavras, os atos poderão ser discricionários apenas se autorizado por lei ou se discorrerem sobre o porquê do ato (motivo) ou seu conteúdo (objeto).

Sempre Vinculados

  • Finalidade
  • Forma
  • Competência

Sempre Discricionários

Para o Exame da OAB, prestar atenção nas palavras. Se, houver a expressão “mérito administrativo”, está relacionado com ato discricionário.

Quando o agente público vai analisar o ato discricionário, é necessário analisar dois critérios:

  • Conveniência: tem a ver com o interesse público.
  • Oportunidade: tem a ver com a época que a conduta será realizada.

Portanto, ao analisar a conveniência e oportunidade, o agente administrativo estará analisando o próprio mérito administrativo e isso, por certo, será feito apenas no ato discricionário, afinal, no ato vinculado não há necessidade de fazer esse tipo de análise.